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Quais são as condições necessárias para a validade jurídica da NF-e?

Sistema de Nota Fiscal Eletrônica

De acordo com o assunto Auditoria Fiscal: Sistema de Nota Fiscal Eletrônica, responda:

Quais são as condições necessárias para a validade jurídica da NF-e?
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Resposta

Para que a NF-e tenha validade jurídica são exigidas duas condições essenciais: a assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso concedida pela administração tributária.

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