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O que é a Autorização de Uso e qual seu efeito jurídico?

Sistema de Nota Fiscal Eletrônica

De acordo com o assunto Auditoria Fiscal: Sistema de Nota Fiscal Eletrônica, responda:

O que é a Autorização de Uso e qual seu efeito jurídico?
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Resposta

A Autorização de Uso é o ato pelo qual a administração tributária confirma a recepção e a regularidade formal da NF-e, conferindo ao documento a eficácia para circulação e uso fiscal.

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