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Que estatuto a Lei nº 14.967/2024 institui?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Que estatuto a Lei nº 14.967/2024 institui?
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Resposta
Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, para dispor sobre os serviços de segurança de caráter privado, exercidos por pessoas jurídicas e, excepcionalmente, por pessoas físicas, em âmbito nacional, e para estabelecer as regras gerais para a segurança das instituições financeiras autorizadas a funcionar no País.
Parágrafo único. A segurança privada e a segurança das dependências das instituições financeiras são matérias de interesse nacional.
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