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Que tipo de pessoa jurídica está autorizada a prestar serviços de segurança privada como prestadora especializada?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Que tipo de pessoa jurídica está autorizada a prestar serviços de segurança privada como prestadora especializada?
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Resposta
Pessoas jurídicas especializadas no ramo de segurança privada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os serviços de segurança privada serão prestados por pessoas jurídicas especializadas ou por meio das empresas e dos condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada, neste último caso, em proveito próprio, com ou sem utilização de armas de fogo e com o emprego de profissionais habilitados e de tecnologias e equipamentos de uso permitido.
Parágrafo único. É vedada a prestação de serviços de segurança privada de forma cooperada ou autônoma.
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