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Que requisitos relativos a pessoal e equipamentos a lei impõe aos serviços de segurança privada?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Que requisitos relativos a pessoal e equipamentos a lei impõe aos serviços de segurança privada?
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Resposta
Obrigatoriedade do emprego de profissionais habilitados e de tecnologias e equipamentos de uso permitido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os serviços de segurança privada serão prestados por pessoas jurídicas especializadas ou por meio das empresas e dos condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada, neste último caso, em proveito próprio, com ou sem utilização de armas de fogo e com o emprego de profissionais habilitados e de tecnologias e equipamentos de uso permitido.
Parágrafo único. É vedada a prestação de serviços de segurança privada de forma cooperada ou autônoma.
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