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O que a Lei nº 14.967/2024 proíbe quanto aos critérios de concorrência e de competição na contratação de serviços de segurança privada?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
O que a Lei nº 14.967/2024 proíbe quanto aos critérios de concorrência e de competição na contratação de serviços de segurança privada?
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Resposta
Proíbe a definição de critérios de concorrência e de competição que dispensem a análise prévia da regularidade formal da empresa contratada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A prestação de serviços de segurança privada observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e do interesse público e as disposições que regulam as relações de trabalho.
Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas contratantes dos serviços de segurança privada regulados por esta Lei não poderão adotar modelos de contratação nem definir critérios de concorrência e de competição que prescindam de análise prévia da regularidade formal da empresa contratada.
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