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Segundo a Lei nº 14.967/2024, qual órgão é competente para o controle e a fiscalização da atividade de segurança privada?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Segundo a Lei nº 14.967/2024, qual órgão é competente para o controle e a fiscalização da atividade de segurança privada?
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Resposta
A competência pelo controle e pela fiscalização da atividade cabe à Polícia Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A prestação de serviços de segurança privada depende de autorização prévia da Polícia Federal, à qual competem o controle e a fiscalização da atividade, nos termos do art. 40.
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