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O projeto de segurança deve observar apenas os itens enumerados ou também outras exigências?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
O projeto de segurança deve observar apenas os itens enumerados ou também outras exigências?
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Resposta
Deve observar outras exigências previstas em regulamento, além dos itens explicitamente listados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A empresa de serviço de segurança privada contratada para prestação de serviços nos eventos que, por sua magnitude e por sua complexidade, mereçam planejamento específico e detalhado, definidos em regulamento, deverá apresentar previamente projeto de segurança à autoridade local competente.
Parágrafo único. O projeto de segurança a que se refere o caput deste artigo deverá conter, entre outras exigências previstas em regulamento:
I – público estimado;
II – descrição da quantidade e da disposição dos vigilantes, conforme peculiaridades do evento;
III – análise de risco, que considerará:
a) tipo de evento e público-alvo;
b) localização;
c) pontos de entrada, saída e circulação do público;
d) dispositivos de segurança existentes.
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