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O uso do serviço de segurança privada em eventos é obrigatório ou facultativo segundo a Lei nº 14.967/2024?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
O uso do serviço de segurança privada em eventos é obrigatório ou facultativo segundo a Lei nº 14.967/2024?
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Resposta
É facultativo; a norma prevê que o serviço poderá ser utilizado, sem impor obrigatoriedade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Nos eventos realizados em estádios, ginásios e locais similares, poderá ser utilizado o serviço de segurança privada, em complemento e com integração à atividade dos órgãos de segurança pública.
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