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Como é tratada a habilitação do integrante do Corpo de Bombeiros Militar que estiver na inatividade para exercer a atividade de bombeiro civil?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Como é tratada a habilitação do integrante do Corpo de Bombeiros Militar que estiver na inatividade para exercer a atividade de bombeiro civil?
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Resposta
O integrante do Corpo de Bombeiros Militar, quando na inatividade, será considerado habilitado para exercer a atividade de bombeiro civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - As empresas de segurança privada poderão prestar serviços ligados à atividade de bombeiro civil, desenvolvida por profissionais capacitados, nos termos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, vedado o exercício simultâneo das funções de vigilância e de prevenção e combate a incêndios pelo mesmo profissional.
Parágrafo único. O integrante de Corpo de Bombeiros Militar dos Estados ou do Distrito Federal, quando na inatividade, será considerado habilitado a exercer a atividade de bombeiro civil, respeitados os requisitos estabelecidos na Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, de modo especial o contido em seu art. 4º quanto às classificações das funções de bombeiro civil.
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