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A Lei nº 14.967/2024 — Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras — veda a utilização de que tipo de produtos na prestação de serviços de segurança p
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
A Lei nº 14.967/2024 — Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras — veda a utilização de que tipo de produtos na prestação de serviços de segurança privada?
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Resposta
Veda a utilização de produtos controlados de uso restrito na prestação de serviços de segurança privada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - É vedada a utilização de produtos controlados de uso restrito na prestação de serviços de segurança privada, salvo nos casos definidos em regulamento.
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