Flashcard FC630343
Em que situações a Lei nº 14.967/2024 permite o uso de produtos controlados de uso restrito na prestação de serviços de segurança privada?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Em que situações a Lei nº 14.967/2024 permite o uso de produtos controlados de uso restrito na prestação de serviços de segurança privada?
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Resposta
Permite apenas nos casos definidos em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - É vedada a utilização de produtos controlados de uso restrito na prestação de serviços de segurança privada, salvo nos casos definidos em regulamento.
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