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Na Lei nº 14.967/2024, que condição de autorização é exigida para que uma empresa seja considerada prestadora de serviço de segurança privada?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Na Lei nº 14.967/2024, que condição de autorização é exigida para que uma empresa seja considerada prestadora de serviço de segurança privada?
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Resposta
A empresa deve estar autorizada a prestar os serviços previstos na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Para os efeitos desta Lei, consideram-se prestadores de serviço de segurança privada as pessoas jurídicas autorizadas a prestar os serviços previstos no art. 5º.
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