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A Lei nº 14.967/2024 considera pessoas físicas como prestadores de serviço de segurança privada?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
A Lei nº 14.967/2024 considera pessoas físicas como prestadores de serviço de segurança privada?
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Resposta
Não. Considera-se apenas pessoas jurídicas autorizadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Para os efeitos desta Lei, consideram-se prestadores de serviço de segurança privada as pessoas jurídicas autorizadas a prestar os serviços previstos no art. 5º.
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