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Quem realiza a classificação de empresas que prestam exclusivamente um tipo específico de serviço de segurança privada em categorias de prestadores, segundo a Lei nº 14.967/2024?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Quem realiza a classificação de empresas que prestam exclusivamente um tipo específico de serviço de segurança privada em categorias de prestadores, segundo a Lei nº 14.967/2024?
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Resposta
A Polícia Federal é responsável por classificar empresas que prestam exclusivamente esse tipo de serviço em uma das categorias de prestadores previstas pela lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - São prestadores de serviço de segurança privada:
I – as empresas de serviço de segurança privada que prestam os serviços previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, XI e XII do caput do art. 5º desta Lei;
II – as escolas de formação de profissional de segurança privada que conduzem as atividades constantes do inciso X do caput do art. 5º desta Lei;
III – as empresas de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada que prestam os serviços descritos no inciso VI do caput do art. 5º desta Lei.
§ 1º É permitido às empresas constantes do inciso I do caput o uso de sistemas eletrônicos de segurança e monitoramento para a prestação dos serviços descritos no citado dispositivo.
§ 2º As empresas referidas nos incisos II e III do caput não poderão oferecer os serviços descritos no inciso I do caput.
§ 3º A Polícia Federal classificará as empresas que prestarem exclusivamente os serviços descritos no inciso XIII do caput do art. 5º em alguma das previsões dos incisos I a III do caput deste artigo.
§ 4º Os prestadores de serviço de segurança privada e as empresas e condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada poderão utilizar animais para a execução de suas atividades, conforme o disposto em regulamento.
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