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Que obrigação a Lei nº 14.967/2024 impõe quanto à autorização de funcionamento dos prestadores de serviço de segurança privada?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Que obrigação a Lei nº 14.967/2024 impõe quanto à autorização de funcionamento dos prestadores de serviço de segurança privada?
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Resposta
A Lei prevê a renovação periódica da autorização de funcionamento dos prestadores de serviço de segurança privada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A autorização de funcionamento dos prestadores de serviço de segurança privada será renovada periodicamente, na forma do inciso II do caput do art. 40.
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