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Na Lei nº 14.967/2024, segundo que procedimento deve ser efetuada a renovação periódica da autorização de funcionamento dos prestadores de serviço de segurança privada?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Na Lei nº 14.967/2024, segundo que procedimento deve ser efetuada a renovação periódica da autorização de funcionamento dos prestadores de serviço de segurança privada?
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Resposta
A renovação deve observar um procedimento específico previsto em dispositivo próprio da mesma lei, que disciplina as condições e formalidades para a renovação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A autorização de funcionamento dos prestadores de serviço de segurança privada será renovada periodicamente, na forma do inciso II do caput do art. 40.
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