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De que forma a habilitação dos profissionais para prestação de serviços de segurança privada deve ser observada segundo o Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituiç
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
De que forma a habilitação dos profissionais para prestação de serviços de segurança privada deve ser observada segundo o Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras?
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Resposta
A habilitação dos profissionais deve observar os requisitos estabelecidos no dispositivo do Estatuto que disciplina a habilitação profissional, devendo os contratados cumprir as condições ali previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Para a prestação de serviços de segurança privada, os prestadores referidos no art. 13 empregarão profissionais habilitados nos termos previstos nos incisos I a VI do caput do art. 26.
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