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Que exigência de cadastro a Lei nº 14.967/2024 estabelece para as armas utilizadas em serviços de segurança privada?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Que exigência de cadastro a Lei nº 14.967/2024 estabelece para as armas utilizadas em serviços de segurança privada?
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Resposta
É exigido cadastro obrigatório no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), nos termos de legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - As armas empregadas na prestação de serviços de segurança privada serão de propriedade dos prestadores de serviço de segurança privada e deverão ter:
I – cadastro obrigatório no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), nos termos de legislação específica;
II – registro e controle pela Polícia Federal.
Parágrafo único. No caso em que as armas e os produtos controlados de uso permitido tenham sido adquiridos de outro prestador de serviço de segurança privada, a Polícia Federal poderá autorizar, durante a tramitação do pedido de transferência de registro previsto no caput, o uso das armas e dos demais produtos até a expedição do novo registro.
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