Flashcard FC630373
Qual é a finalidade principal do sistema informatizado instituído pela Polícia Federal no Estatuto de Segurança Privada?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Qual é a finalidade principal do sistema informatizado instituído pela Polícia Federal no Estatuto de Segurança Privada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Promover o cadastramento dos prestadores de serviço de segurança privada, das empresas e dos condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada, dos sistemas de segurança das instituições financeiras e dos profissionais de segurança privada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A Polícia Federal deverá instituir sistema informatizado, com finalidade de promover o cadastramento dos prestadores de serviço de segurança privada, das empresas e dos condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada, dos sistemas de segurança das instituições financeiras e dos profissionais de segurança privada.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre:
I – compartilhamento de dados e informações do sistema informatizado entre os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, observados o sigilo legal e os níveis de acesso estabelecidos;
II – procedimento de divulgação das informações para controle social.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em