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Que procedimento o regulamento deve prever para garantir o controle social das informações do sistema informatizado previsto no Estatuto de Segurança Privada?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Que procedimento o regulamento deve prever para garantir o controle social das informações do sistema informatizado previsto no Estatuto de Segurança Privada?
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Resposta
O regulamento deve dispor sobre o procedimento de divulgação das informações para fins de controle social, definindo como as informações serão tornadas acessíveis para monitoramento público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A Polícia Federal deverá instituir sistema informatizado, com finalidade de promover o cadastramento dos prestadores de serviço de segurança privada, das empresas e dos condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada, dos sistemas de segurança das instituições financeiras e dos profissionais de segurança privada.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre:
I – compartilhamento de dados e informações do sistema informatizado entre os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, observados o sigilo legal e os níveis de acesso estabelecidos;
II – procedimento de divulgação das informações para controle social.
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