Flashcard FC630385
Em que condições a escola de formação de profissionais de segurança privada pode realizar atividade de ensino diversa das previstas pela Lei nº 14.967/2024?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Em que condições a escola de formação de profissionais de segurança privada pode realizar atividade de ensino diversa das previstas pela Lei nº 14.967/2024?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Em caráter excepcional, desde que a atividade seja destinada ao aprimoramento da segurança privada e conte com autorização da Polícia Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Em caráter excepcional, a escola de formação de profissional de segurança privada poderá realizar atividade de ensino distinta das mencionadas no inciso X do caput do art. 5º, desde que destinada ao aprimoramento da segurança privada e autorizada pela Polícia Federal.
Parágrafo único. A escola de que trata este artigo poderá ceder suas instalações para aplicação de testes em atendimento às necessidades e às imposições do Sinarm, com vistas ao credenciamento de instrutores de tiro ou à comprovação técnica para aquisição e manuseio de armas de fogo, na forma da legislação específica que trata do assunto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em