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Para quais finalidades a escola pode ceder suas instalações para aplicação de testes em atendimento às necessidades do Sinarm?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Para quais finalidades a escola pode ceder suas instalações para aplicação de testes em atendimento às necessidades do Sinarm?
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Resposta
Para a realização de testes visando ao credenciamento de instrutores de tiro e à comprovação técnica para aquisição e manuseio de armas de fogo, observada a legislação específica aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Em caráter excepcional, a escola de formação de profissional de segurança privada poderá realizar atividade de ensino distinta das mencionadas no inciso X do caput do art. 5º, desde que destinada ao aprimoramento da segurança privada e autorizada pela Polícia Federal.
Parágrafo único. A escola de que trata este artigo poderá ceder suas instalações para aplicação de testes em atendimento às necessidades e às imposições do Sinarm, com vistas ao credenciamento de instrutores de tiro ou à comprovação técnica para aquisição e manuseio de armas de fogo, na forma da legislação específica que trata do assunto.
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