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Em que situação o documento de identificação de padrão único é de uso obrigatório para gestores de segurança, vigilante supervisor e vigilante?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Em que situação o documento de identificação de padrão único é de uso obrigatório para gestores de segurança, vigilante supervisor e vigilante?
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Resposta
O uso do documento de identificação de padrão único é obrigatório quando em serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O documento de identificação de gestor de segurança, vigilante supervisor e vigilante, de padrão único, será de uso obrigatório quando em serviço.
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