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Que condição relativa a antecedentes criminais impede o exercício da atividade de vigilante e de vigilante supervisor?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Que condição relativa a antecedentes criminais impede o exercício da atividade de vigilante e de vigilante supervisor?
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Resposta
Não possuir antecedentes criminais registrados pela prática de crimes dolosos e não estar no curso do cumprimento da pena enquanto não obtida a reabilitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - São requisitos para o exercício da atividade de vigilante e de vigilante supervisor:
I – ser brasileiro, nato ou naturalizado;
II – ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III – ter sido considerado apto em exame de saúde física, mental e psicológica;
IV – ter concluído com aproveitamento o curso de formação específico;
V – não possuir antecedentes criminais registrados na justiça pela prática de crimes dolosos e não estar no curso do cumprimento da pena e enquanto não obtida a reabilitação, nos termos dos arts. 93 e 94 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e
VI – estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
§ 1º São requisitos específicos para o exercício da atividade de vigilante:
I – ter concluído todas as etapas do ensino fundamental; e
II – estar contratado por empresa de serviços de segurança ou por empresa ou condomínio edilício possuidor de serviço orgânico de segurança privada.
§ 2º São requisitos específicos para o exercício da atividade de vigilante supervisor:
I – ter concluído o ensino médio; e
II – estar contratado por empresa de serviços de segurança ou empresa ou condomínio edilício possuidor de serviços orgânicos de segurança privada.
§ 3º São requisitos específicos para exercício das atividades de supervisor de monitoramento, de técnico externo e de operador de sistema eletrônico de segurança, além do disposto nos incisos IV e V do caput:
I – ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II – ter sido considerado apto em exame de saúde mental e psicológica;
III – ter concluído todas as etapas do ensino médio; e
IV – estar contratado por prestador de serviço de segurança privada ou serviço orgânico de segurança privada.
§ 4º Para matrícula nas escolas de formação não será exigida a contratação por prestador de serviços de segurança privada.
§ 5º O curso de formação habilita o vigilante para a prestação do serviço de vigilância.
§ 6º Os cursos de aperfeiçoamento habilitam o vigilante para a execução dos demais serviços e funções, conforme definido em regulamento.
§ 7º Não será exigida a conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio prevista no inciso I do § 1º e no inciso I do § 2º deste artigo em relação aos profissionais que já tiverem concluído, com aproveitamento, o respectivo curso de formação ou de aperfeiçoamento, por ocasião da entrada em vigor desta Lei.
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