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Qual é a obrigação do profissional de segurança privada quanto ao local de vigilância?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Qual é a obrigação do profissional de segurança privada quanto ao local de vigilância?
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Resposta
Deve manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando as peculiaridades dos serviços e as atribuições de vigilante supervisor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - São deveres dos profissionais de segurança privada:
I – respeitar a dignidade e a diversidade da pessoa humana;
II – exercer suas atividades com probidade, desenvoltura e urbanidade;
III – comunicar ao seu chefe imediato quaisquer incidentes ocorridos durante o serviço, assim como quaisquer irregularidades ou deficiências relativas ao equipamento ou material que utiliza;
IV – utilizar corretamente o uniforme aprovado e portar identificação profissional, crachá identificador e demais equipamentos para o exercício da profissão;
V – manter-se adstrito ao local sob vigilância, observadas as peculiaridades dos serviços de segurança privada definidos no art. 5º e as de vigilante supervisor;
VI – manter o sigilo profissional, ressalvado o compromisso com a denúncia de ação delituosa.
§ 1º Os profissionais de segurança privada deverão prestar seus serviços devidamente uniformizados, ressalvadas as hipóteses previstas em regulamento.
§ 2º Os deveres previstos neste artigo não eximem o empregador da obrigação de fiscalizar seu correto cumprimento.
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