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Quais instituições e dependências são consideradas estabelecimentos de instituições financeiras para fins da exigência de plano de segurança prevista na Lei nº 14.967/2024?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Quais instituições e dependências são consideradas estabelecimentos de instituições financeiras para fins da exigência de plano de segurança prevista na Lei nº 14.967/2024?
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Resposta
São consideradas: bancos (oficiais ou privados), caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências e postos de atendimento, cooperativas singulares de crédito e respectivas dependências, além das pessoas jurídicas mencionadas na Lei nº 4.595/1964.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O funcionamento de dependências de instituições financeiras onde haja, simultaneamente, atendimento ao público e guarda ou movimentação de numerário ou valores fica condicionado à aprovação do respectivo plano de segurança pela Polícia Federal.
§ 1º Os estabelecimentos de instituições financeiras referidos nesta Lei compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências e postos de atendimento, cooperativas singulares de crédito e respectivas dependências, bem como todas as pessoas jurídicas referidas no art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
§ 2º O disposto nesta Lei não se aplica a agências e postos de atendimento de cooperativas singulares de crédito localizados em Municípios com população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes, cujos requisitos de segurança serão definidos em regulamento.
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