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Que limites condicionam a aplicação dos procedimentos específicos estabelecidos pela Polícia Federal na Lei nº 14.967/2024?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Que limites condicionam a aplicação dos procedimentos específicos estabelecidos pela Polícia Federal na Lei nº 14.967/2024?
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Resposta
A aplicação está condicionada aos limites previstos na Lei nº 14.967/2024 e em sua regulamentação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Aplicam-se à segurança das instituições financeiras e ao transporte de numerário ou de valores a elas destinados os procedimentos específicos estabelecidos pela Polícia Federal, nos limites do disposto nesta Lei e em sua regulamentação.
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