Flashcard FC630503
Que informação sobre vigilantes o plano de segurança deve descrever?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Que informação sobre vigilantes o plano de segurança deve descrever?
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Resposta
Deve constar a descrição da quantidade e da disposição dos vigilantes, considerando as peculiaridades do estabelecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O plano de segurança a que se refere o art. 31 deverá descrever todos os elementos do sistema de segurança, abranger toda a área do estabelecimento e conter:
I – descrição da quantidade e da disposição dos vigilantes, conforme peculiaridades do estabelecimento;
II – descrição da localização e das instalações do estabelecimento;
III – planta baixa de toda a área do estabelecimento que indique os pontos de acesso de pessoas e veículos especiais, os locais de guarda de numerário, valores e armas e a localização dos vigilantes e de todos os dispositivos de segurança empregados nas dependências do estabelecimento;
IV – comprovante de autorização para a instituição de serviço orgânico de segurança ou de contrato com prestadores de serviço de segurança privada;
V – projetos de construção, instalação e manutenção de sistemas eletrônicos de segurança.
§ 1º A Polícia Federal poderá disciplinar em ato normativo próprio a inclusão de informações adicionais no plano de segurança.
§ 2º O acesso ao plano de segurança e aos documentos que o integram será restrito ao órgão de fiscalização e às pessoas autorizadas pela instituição financeira.
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