Flashcard FC630514
Que função cabe à Polícia Federal na análise técnica exigida antes da edição de normas sobre a segurança das instituições financeiras?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Que função cabe à Polícia Federal na análise técnica exigida antes da edição de normas sobre a segurança das instituições financeiras?
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Resposta
Compete à Polícia Federal avaliar se a análise técnica resulta na efetividade das normas, cabendo-lhe decidir sobre essa efetividade antes da sua edição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - A edição de normas relativas à segurança das instituições financeiras deverá ser precedida de análise técnica que, a critério da Polícia Federal, resulte na sua efetividade.
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