Flashcard FC630527
Qual órgão é competente para disciplinar o uso de tecnologias de inutilização do numerário e de dispositivos antifurtos empregados em sistemas de segurança?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Qual órgão é competente para disciplinar o uso de tecnologias de inutilização do numerário e de dispositivos antifurtos empregados em sistemas de segurança?
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Resposta
A Polícia Federal é o órgão competente para disciplinar o uso dessas tecnologias e dispositivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O uso de tecnologias de inutilização do numerário e de outros dispositivos antifurtos empregados nos sistemas de segurança será disciplinado pela Polícia Federal, ouvido, sempre que necessário, o Banco Central do Brasil.
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