Flashcard FC630529
Qual órgão deve ser ouvido pela autoridade disciplinadora quando necessário ao tratar de tecnologias de inutilização do numerário e dispositivos antifurtos?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Qual órgão deve ser ouvido pela autoridade disciplinadora quando necessário ao tratar de tecnologias de inutilização do numerário e dispositivos antifurtos?
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Resposta
O Banco Central do Brasil deve ser ouvido sempre que necessário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O uso de tecnologias de inutilização do numerário e de outros dispositivos antifurtos empregados nos sistemas de segurança será disciplinado pela Polícia Federal, ouvido, sempre que necessário, o Banco Central do Brasil.
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