Flashcard FC630570
A quem as empresas autorizadas a prestar serviços de monitoramento devem comunicar a relação dos técnicos e demais informações de interesse?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
A quem as empresas autorizadas a prestar serviços de monitoramento devem comunicar a relação dos técnicos e demais informações de interesse?
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Resposta
À Polícia Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - As empresas autorizadas a prestar os serviços de monitoramento de que trata o inciso VI do caput do art. 5º informarão à Polícia Federal, na periodicidade definida em regulamento, a relação dos técnicos responsáveis pela instalação, rastreamento, monitoramento e assistência técnica, e outras informações de interesse, nos termos do regulamento, referentes à sua atuação.
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