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A quem os contratantes de prestadores de serviço de segurança privada devem prestar os dados não financeiros quando requisitados?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
A quem os contratantes de prestadores de serviço de segurança privada devem prestar os dados não financeiros quando requisitados?
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Resposta
À Polícia Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Os contratantes de prestadores de serviço de segurança privada informarão à Polícia Federal, quando por ela requeridos, os dados não financeiros referentes aos respectivos contratos firmados.
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