Flashcard FC630576
Em que circunstância os contratantes devem fornecer à Polícia Federal os dados não financeiros relativos aos contratos?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Em que circunstância os contratantes devem fornecer à Polícia Federal os dados não financeiros relativos aos contratos?
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Resposta
Quando a Polícia Federal os requerer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Os contratantes de prestadores de serviço de segurança privada informarão à Polícia Federal, quando por ela requeridos, os dados não financeiros referentes aos respectivos contratos firmados.
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