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Que obrigação impõe-se quanto à apresentação de documentos e outros dados à Polícia Federal no interesse do controle e da fiscalização?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Que obrigação impõe-se quanto à apresentação de documentos e outros dados à Polícia Federal no interesse do controle e da fiscalização?
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Resposta
Há o dever de apresentar à Polícia Federal os documentos e outros dados solicitados quando requisitados no interesse do controle e da fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - As instituições financeiras, os prestadores de serviço de segurança, as empresas e os condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada e os profissionais de segurança privada têm o dever de:
I – informar à Polícia Federal os dados não financeiros referentes aos serviços de segurança privada prestados ou autorizados, ao sistema de segurança empreendido e às ocorrências e sinistros acontecidos no âmbito de suas atividades com relação à segurança privada, nos termos desta Lei e de seu regulamento; e
II – apresentar à Polícia Federal documentos e outros dados solicitados no interesse do controle e da fiscalização.
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