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Que norma processual administrativa regula subsidiariamente os processos punitivos instaurados em razão da Lei nº 14.967/2024?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Que norma processual administrativa regula subsidiariamente os processos punitivos instaurados em razão da Lei nº 14.967/2024?
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Resposta
Aplica-se, de forma subsidiária, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Compete à Polícia Federal aplicar penalidades administrativas por infração aos dispositivos desta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se, subsidiariamente, aos processos punitivos de que trata esta Lei o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
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