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O que acontece com os processos administrativos ao término do prazo fixado no termo, quando todas as condições forem atendidas?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
O que acontece com os processos administrativos ao término do prazo fixado no termo, quando todas as condições forem atendidas?
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Resposta
Os processos administrativos serão arquivados ao término do prazo fixado, se atendidas todas as condições estabelecidas no termo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A Polícia Federal poderá celebrar termo de compromisso de conduta com os prestadores de serviço de segurança privada, as empresas e os condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada e as instituições financeiras, conforme regulamento.
§ 1º Do termo de compromisso deverão constar:
I – a especificação das obrigações do representado para fazer cessar a prática irregular investigada e seus efeitos lesivos;
II – os valores das multas aplicáveis pelo descumprimento, total ou parcial, das obrigações compromissadas.
§ 2º A celebração do termo de compromisso poderá ocorrer até o julgamento do processo administrativo.
§ 3º O termo de compromisso constitui título executivo extrajudicial.
§ 4º Os processos administrativos ficarão suspensos enquanto estiver sendo cumprido o compromisso e serão arquivados ao término do prazo fixado se atendidas todas as condições estabelecidas no termo.
§ 5º Declarado o descumprimento do compromisso, a Polícia Federal aplicará, de imediato, as sanções cabíveis previstas nesta Lei e adotará as demais providências para o prosseguimento do processo administrativo e a aplicação das demais medidas adequadas, inclusive de cunho judicial.
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