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Na Lei nº 14.967/2024, que conduta é tipificada como crime relacionada a serviços de segurança privada com armas de fogo?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Na Lei nº 14.967/2024, que conduta é tipificada como crime relacionada a serviços de segurança privada com armas de fogo?
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Resposta
É crime organizar, prestar ou oferecer serviços de segurança privada com utilização de armas de fogo na condição de sócio ou proprietário sem possuir autorização de funcionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Organizar, prestar ou oferecer serviços de segurança privada, com a utilização de armas de fogo, na qualidade de sócio ou proprietário, sem possuir autorização de funcionamento:
Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
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