Flashcard FC630608
Qual a qualidade pessoal exigida para a configuração do crime de prestação de serviços de segurança privada com armas de fogo sem autorização de funcionamento?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Qual a qualidade pessoal exigida para a configuração do crime de prestação de serviços de segurança privada com armas de fogo sem autorização de funcionamento?
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Resposta
A configuração exige a qualidade de sócio ou proprietário da empresa que organiza, presta ou oferece os serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Organizar, prestar ou oferecer serviços de segurança privada, com a utilização de armas de fogo, na qualidade de sócio ou proprietário, sem possuir autorização de funcionamento:
Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
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