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Que autorização deve estar ausente para que a organização, prestação ou oferta de serviços de segurança privada com armas de fogo configure crime?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Que autorização deve estar ausente para que a organização, prestação ou oferta de serviços de segurança privada com armas de fogo configure crime?
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Resposta
A ausência da autorização de funcionamento para a atividade de segurança privada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Organizar, prestar ou oferecer serviços de segurança privada, com a utilização de armas de fogo, na qualidade de sócio ou proprietário, sem possuir autorização de funcionamento:
Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
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