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Qual a pena prevista para quem organiza, presta ou oferece serviços de segurança privada com utilização de armas de fogo na condição de sócio ou proprietário sem autorização de fun
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Qual a pena prevista para quem organiza, presta ou oferece serviços de segurança privada com utilização de armas de fogo na condição de sócio ou proprietário sem autorização de funcionamento?
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Resposta
Detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Organizar, prestar ou oferecer serviços de segurança privada, com a utilização de armas de fogo, na qualidade de sócio ou proprietário, sem possuir autorização de funcionamento:
Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
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