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Qual a finalidade das taxas instituídas pela Lei nº 14.967/2024 destinadas a prestadores de segurança privada, empresas, condomínios edilícios e instituições financeiras?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Qual a finalidade das taxas instituídas pela Lei nº 14.967/2024 destinadas a prestadores de segurança privada, empresas, condomínios edilícios e instituições financeiras?
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Resposta
Remuneração pela execução dos serviços de fiscalização e controle federais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - São instituídas taxas, nos termos do Anexo desta Lei, para remuneração pela execução dos serviços de fiscalização e controle federais, aplicáveis aos prestadores de serviço de segurança privada, às empresas e aos condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos e às instituições financeiras.
Parágrafo único. Os prazos para o recolhimento das taxas constantes do Anexo desta Lei serão definidos em ato da Polícia Federal.
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