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Quem definirá os prazos para o recolhimento das taxas previstas pela Lei nº 14.967/2024?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Quem definirá os prazos para o recolhimento das taxas previstas pela Lei nº 14.967/2024?
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Resposta
A Polícia Federal, por meio de ato específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - São instituídas taxas, nos termos do Anexo desta Lei, para remuneração pela execução dos serviços de fiscalização e controle federais, aplicáveis aos prestadores de serviço de segurança privada, às empresas e aos condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos e às instituições financeiras.
Parágrafo único. Os prazos para o recolhimento das taxas constantes do Anexo desta Lei serão definidos em ato da Polícia Federal.
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