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Quais garantias processuais devem ser observadas no julgamento do auto de infração previsto no Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Quais garantias processuais devem ser observadas no julgamento do auto de infração previsto no Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras?
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Resposta
Devem ser observados o contraditório e a ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O julgamento do auto de infração seguirá o rito estabelecido pela Polícia Federal, observados o contraditório e a ampla defesa, e a cobrança do crédito decorrente da aplicação desta Lei seguirá o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
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