Flashcard FC630621
Que rito processual rege a cobrança do crédito decorrente da aplicação do Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Que rito processual rege a cobrança do crédito decorrente da aplicação do Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A cobrança do crédito segue o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O julgamento do auto de infração seguirá o rito estabelecido pela Polícia Federal, observados o contraditório e a ampla defesa, e a cobrança do crédito decorrente da aplicação desta Lei seguirá o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em