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Em que situação a União destinará às unidades da Federação parte dos valores arrecadados relativos às taxas e multas previstos na Lei nº 14.967/2024?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Em que situação a União destinará às unidades da Federação parte dos valores arrecadados relativos às taxas e multas previstos na Lei nº 14.967/2024?
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Resposta
Quando houver celebração do convênio entre a Polícia Federal e as secretarias de segurança pública, a União destinará às unidades da Federação parte dos valores arrecadados relativos às respectivas taxas e multas, conforme regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Para a execução das competências constantes desta Lei, a Polícia Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderá celebrar convênio com as secretarias de segurança pública, ou congêneres, dos Estados e do Distrito Federal, ocasião em que poderá delegar parte de suas atribuições relacionadas à fiscalização e ao controle da prestação dos serviços de segurança privada, nos termos do regulamento.
§ 1º Havendo a celebração do convênio a que se refere o caput, a União destinará às referidas unidades da Federação parte dos valores arrecadados relativos às respectivas taxas e multas, vedada a subdelegação, conforme regulamento.
§ 2º É vedada às unidades da Federação a instituição de taxas ou de multas visando ao cumprimento das disposições desta Lei.
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