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Que mecanismo a Lei nº 14.967/2024 prevê para viabilizar o atendimento aos requisitos de escolaridade previstos no Capítulo V?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Que mecanismo a Lei nº 14.967/2024 prevê para viabilizar o atendimento aos requisitos de escolaridade previstos no Capítulo V?
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Resposta
A Lei prevê a instituição de regras de transição para o atendimento às exigências de escolaridade estabelecidas no Capítulo V.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - As regras de transição para o atendimento aos requisitos de escolaridade previstos no Capítulo V serão definidas em regulamento.
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