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De que forma serão definidas as regras de transição para o atendimento aos requisitos de escolaridade previstos no Capítulo V da Lei nº 14.967/2024?

Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras

De acordo com o assunto Segurança Pública e Legislação Policial: Lei nº 14.967/2024 Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, responda:

De que forma serão definidas as regras de transição para o atendimento aos requisitos de escolaridade previstos no Capítulo V da Lei nº 14.967/2024?
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Resposta

As regras de transição serão definidas por meio de regulamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - As regras de transição para o atendimento aos requisitos de escolaridade previstos no Capítulo V serão definidas em regulamento.

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