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Quais ministérios devem editar o ato conjunto que disciplina o transporte internacional de numerário, bens ou valores?
Lei nº 14.967/2024 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
Quais ministérios devem editar o ato conjunto que disciplina o transporte internacional de numerário, bens ou valores?
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Resposta
Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, da Defesa e das Relações Exteriores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - A atividade de transporte internacional de numerário, bens ou valores será disciplinada em ato conjunto dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, da Defesa e das Relações Exteriores.
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